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19 de Setembro de 2019

Precisamos falar sobre: Revenge Porn, Sextorsão e Estupro Virtual.

Flavio Souza, Advogado
Publicado por Flavio Souza
há 11 meses

Os avanços tecnológicos trazem consigo um efeito colateral que infelizmente nos afeta terrivelmente que é a sofisticação das modalidades criminosas.

Tal cenário nos obriga a sermos mais cautelosos em ambiente Web, bem como atentarmos para uma necessária Educação Digital que nos dê a consciência necessária para que possamos circular com mais segurança, liberdade e privacidade nesse mundo hiperconectado.

Nesse contexto, tem sido crescente a conduta criminosa que consiste na divulgação não autorizada de imagens e vídeos com conteúdo íntimo, como vingança (revenge porn); com finalidade de satisfazer a própria lascívia (estupro virtual) ou ainda com interesses financeiros (sextorsão).

Trataremos aqui, brevemente, da definição de tais crimes, como ocorrem e como se proteger.

I - Revenge porn

O Revenge porn, também conhecido como pornografia de vingança, que no dizer do professor Dr. Marcelo Crespo,

é uma forma de violência moral (com cunho sexual) que envolve a publicação na internet (principalmente nas redes sociais) e distribuição com o auxilio da tecnologia (especialmente com smartphones), sem consentimento, de fotos e/ou vídeos de conteúdo sexual explícito ou com nudez. As vítimas quase sempre são mulheres e os agressores, quase sempre são ex-amantes, ex-namorados, ex-maridos ou pessoas que, de qualquer forma, tiveram algum relacionamento afetivo com a vítima, ainda que por curto espaço de tempo.

No caso de Revenge porn o objetivo é basicamente vingar-se de outrem, atingindo-lhe a honra e a imagem o que constitui crime.

II - “Estupro Virtual”

Aqui o criminoso primeiramente invade o celular ou computador da vítima, onde obtém imagens, vídeos íntimos e mensagens comprometedoras. Em seguida, valendo-se de um perfil falso na rede social, ameaça divulgar aquele conteúdo, exigindo da vítima o envio de conteúdo erótico e por fim constrangendo a pessoa a praticar atos libidinosos em sí mesma.

Nesse tipo de crime, mesmo que não haja o contato físico, é considerado como estupro uma vez que, ao constranger alguém, mediante grave ameaça que pratique ato libidinoso tem-se o estupro, conforme Artigo 213 do Código Penal.

Num caso concreto ocorrido no estado o Piauí em setembro/2017, o juiz Luiz de Moura, condenou um criminoso ao entender que o mesmo cometeu o crime de “estupro virtual”, praticado contra uma mulher, tornando-se a primeira condenação por crime de “estupro virtual” no Brasil.

III - Sextorsão

Temos ainda a Sextorsão - aglutinação da palavra “sexo” com a palavra “extorsão” - também é um crime de publicação ilegal de fotos e vídeos de conteúdo sexual ou com nudez, a diferença em princípio, é que não se busca vingança como no Revenge Porn, nem a satisfação sexual como no “estupro virtual”, mas vantagem financeira mediante chantagem.

O criminoso se utiliza de uma identidade falsa para persuadir alguém a se despir ou praticar algum ato de cunho sexual sem saber que está sendo filmada. Em seguida, após obter fotos ou vídeos, a pessoa por trás do crime ameaça divulgar o conteúdo em troca de dinheiro.

Os casos de “sextorsão” mais que dobrou em apenas um ano no Reino Unido, passando de 385 para 864 registros entre 2015 e novembro de 2016, e cerca de 95% das vítimas são homens de 21 e 30 anos, segundo informações da Agência Nacional de Crimes (NCA, sigla em inglês). Esse cenário levou as autoridades Britânicas inclusive divulgar um vídeo para alertar a população sobre o crescente número de casos de “sextorsão”, conforme reportagem da BBC. (https://www.bbc.com/portuguese/38168015)

IV - Existem leis para combater tais crimes?

Sim!

Costumamos dizer que a internet não é terra sem lei. Embora, para algumas situações, não tenhamos leis específicas, nosso ordenamento jurídico tem ferramentas para combater tais crimes.

Além das previsões já constantes no Código Penal Brasileiro, em 24 de setembro do corrente ano, o ministro Dias Toffoli, no exercício da presidência da República sancionou a lei 13.718/18, que alterou o Código Penal, tipificando o crime de publicação e o compartilhamento de fotografia ou vídeo, sem autorização, de cena de sexo, nudez ou pornografia de terceiros.

A referida lei introduziu no Código Penal o Artigo 218-C, vejamos:

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Em se tratado de vítima menor de idade, aplica-se ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como prevê o artigo 241-A:

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Há também projeto o lei nº 6.630/2013, de autoria do Deputado Romário Faria, que busca tornar crime virtual a divulgação indevida de material íntimo, tendo como pena 3 anos de detenção, acrescido de indenização a vítima em relação às despesas ocasionadas por mudança de domicílio, de instituição de ensino, perda de emprego, com tratamentos médicos ou psicológicos.

V - O que fazer quando algo íntimo é divulgado na internet?

Primeiramente deve solicitar diretamente ao site hospedeiro que remova todo o conteúdo ilegal. As formas de fazer isso variam de acordo com cada página, mas, no geral, isto acontece pelo envio de formulários, disponibilizados nos próprios sites.

Há situações em que o provedor do site se recusa a remover o conteúdo indevidamente disponibilizado. Nesse caso, deve ser proposta uma ação judicial para tal finalidade, procure um advogado.

Em seguida, com o auxilio de um advogado, dirigir-se a uma delegacia para realizar um registro de ocorrência.

VI - Educação Digital

Está comprovado que os riscos estão relacionados, sobretudo, com a forma como o usuário faz uso da tecnologia.

Segundo Antônio Horácio Boa Sorte, especialista em segurança da informação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “obter conhecimento a respeito do assunto ainda é a melhor forma de evitar ser vitima”.

Desta forma, impõe-se uma urgente educação digital que é a conscientização e treinamento das pessoas para o uso das tecnologias, permitindo-lhes atuação correta, ética, livre de riscos ou com estes minimizados, de modo a não incorrerem especialmente em práticas danosas e com consequências jurídicas não desejadas, nas palavras do professor Marcelo Crespo.

Conhecer os riscos existentes e quais as medidas de proteção que estão a disposição para se evitar um ataque, é o primeiro passo para uma utilização segura e responsável da internet.

Registre-se que é do Estado o papel principal nesse processo de educação, devendo proporcionar logo no ensino básico, onde crianças e adolescentes são grandes consumidores de tecnologias, aulas sobre os riscos do mal uso da internet, e quais as medidas de prevenção que podem lançar mão.

Enquanto o Estado não se inclina para tal, seguem algumas dicas básicas de segurança:

  1. Manter o antivírus atualizado em todos os dispositivos que utiliza internet;
  2. Não seja curioso, não clique em links com mensagens com erros de português, mensagens de prêmios, facilidades etc;
  3. Evitar redes Wifi gratuitas (em restaurantes, p.ex.);
  4. Proteja seus dados - boas senhas e a troca constante delas é uma forma proteção.
  5. Ter cuidado com o uso de Cookies, pois eles podem servir para rastrear e manter as preferências de navegação do internauta;
  6. Cuidado ao acessar sites de comércio eletrônico, verificando se a página utiliza conexão segura (aquele “cadeadinho” fechado no canto superior esquerdo na barra de endereço);
  7. Utilizar, sempre que possível, a navegação anônima ou outras opções disponibilizadas pelos navegadores;
  8. Ser cauteloso ao acessar a internet em locais públicos;
  9. Utilizar apenas programas originais e nas versões mais recentes;
  10. Oriente os seus filhos sobre os perigos da internet;
  11. Denuncie condutas ilegais na internet.

Diante do que foi apresentado, percebe-se a necessidade de o Estado promover ações não só no sentido de criação de normas jurídicas e modernização do seu aparato investigativo que atendam as necessidades atuais e futuras no que concerne aos crimes digitais, mas, sobretudo ações de educação digital, proporcionando a conscientização da população quanto ao uso seguro da internet.

Portanto, como dito, a internet não é terra sem lei. No entanto, funciona como uma movimentada rodovia, exigindo não só o cumprimento das normas de segurança, a observância da lei, mas uma postura defensiva, vigilante e solidária.

Informações bibliográficas:

CAMARGO, Coriolano Almeida; SANTOS, Cleórbete, Direito Digital: Novas Teses Jurídicas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.

CRESPO, Marcelo Xavier de Freitas, O papel da educação digital e da segurança da informação no Direito. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 79, ago 2010. Disponível em: < http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7975&g.... Acesso em out 2018.

https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI288251,61044-Especialista+em+cibercrimes+avalia+lei+que+criminaliza+divulgacao+de

https://brendaliciaalmeida.jusbrasil.com.br/artigos/493268425/revenge-pornapornografia-por-vinganca?ref=topic_feed

https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/o-queeestupro-virtual-especialistas-explicam.ghtml

https://www.bbc.com/portuguese/38168015

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